sábado, junho 04, 2011

RECEITAS & DESPESAS PÚBLICAS & LAM NA JOVEM PAN


AS RECEITAS & DESPESAS PÚBLICAS - Receita Pública: A Receita constitui a soma dos valores recebidos durante um determinado período de tempo. No setor público, a receita é a soma dos ingressos derivados de tributos (impostos, taxas e contribuições) receitas industriais, receitas patrimoniais e outras) arrecadados para atender as despesas públicas. A classificação clássica das receitas públicas, confome previsto no art. 83 do Código Tributário Nacional e o art. 157 da Constituição Federal vigente, obedece à seguinte ordem: originárias, as que são submetidas ao regime de direito privado, provenientes da administração dos recursos e bens patrimoniais do próprio Estado, exercendo atividades equiparáveis às atividades dos particulares; e derivadas, as que provêm dos tributos arrecadados em virtude do "jus imperie", coercitivamente obtidas da arrecadação dos tributos por seu caráter obrigatório. Atualmente com o regime de economia monetária não existem mais tributos in natura, são pagos em dinheiro. Até na execução fiscal o fisco vende em leilão os bens penhorados. Para o art. 11 da Lei 4.320/64, a classificação das receitas podem ser encontradas como:  Receitas correntes, que são receita tributária; receitas de contribuições; receita patrimonial; receita agropecuária; receita industrial; receita de serviços; transferências correntes; outras receitas correntes; e as Receitas de capital: operações de crédito; alienação de bens; amortização de empréstimos; transferências de capital; outras receitas de capital. A Lei nº 4.320/64, ao dar ênfase ao critério econômico - ao lado do funcional - adotou a dicotomia "operações correntes"/"operações de capital". Assim, o art. 11 da citada Lei estabelece que "a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital". O parágrafo 42 do art. 11, alterado pelo Decreto-Lei n.º . 1939/82, traz a discriminação das fontes de receita distribuidas pelas duas categorias econômicas básicas, sendo a codificação e o detalhamento apresentados no anexo nº 3, permanentemente atualizado por portarias SOF/SEPLAN/PR. A classificação das receitas compreende o conjunto de receitas previstas na Lei nº 4.320/64, composta de contas que melhor as expressem. Cada conta é composta de um código de oito (8) algarismos e um título. O código (0.0.0.0.00.00), estabelece a hierarquia da classificação, a partir da categoria econômica até o menor nível do detalhe da receita, que é o subitem. Na classificação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, por exemplo, teríamos a seguinte codificação: código 1.1.1.2.04.01 - 1º Dígito - Categoria econômica - receita corrente; 2º Dígito - Subcategoria econômica - receita tributária; 3º Dígito - Fonte - receita de impostos; 4º Dígito - Rubrica - imposto sobre o patrimônio e a renda; 5º Dígito - Alínea - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; 6º Dígito - Subalínea - imposto sobre a renda de pessoas físicas; Conta 1.1.1.2.04.01 Imposto sobre a renda de Pessoas Físicas. Além desse critério, a classificação da receita obedece simultaneamente a outro, baseado na necessidade de melhor identificar os recursos e evitar a dupla contagem na consolidação do orçamento. Adota-se um esquema de classificação de receita por fontes, composto de três (3) algarismos, (0.00) que identifica a natureza dos recursos, sendo dividida em: 1 - Recursos do Tesouro (Ordinários,Vinculados); 2 - Recursos de Outras Fontes; 3 - Recursos Transferidos do Tesouro; 4 - Recursos Transferidos de Outras Fontes.  As Receitas Públicas podem ser classificadas de acordo várias perspectivas, a mais importante é pela Natureza Econômica que se divide em: Receitas Correntes - Categoria da Classificação Econômica da Receita, que agrupa os vários detalhamentos peculiares às receitas que aumentam apenas o patrimônio não duradouro do Estado, isto é, que tendem a se exaurir no decorrer do período coberto pela lei orçamentária anual em razão de sua utilização para a cobertura de despesas correntes.  São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial,agropecuária, industrial, de serviços, as transferências correntes e outras receitas correntes. Receitas de Capital – Categoria da Classificação Econômica da Receita, que agrupa os vários detalhamentos peculiares às receitas que alteram o patrimônio duradouro do Estado.  As Receitas de Capital são aquelas que determinam alterações compensatórias no Ativo e no Passivo do Patrimônio do Estado. Por exemplo, a resultanteda venda de um imóvel do Estado. Ou a proveniente de um empréstimo feito ao Estado. Em se tratando de transferências de recursos feitas por outras pessoas de direito público ou privado, quando se destinam a Despesas de Capital. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívida; da conversão em espécie, de bens e direitos; recebimentos de amortização de empréstimos; dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. O Demonstrativo da Receita de Recolhimento Descentalizado apresenta as estimativas das Receitas Orçamentárias de arrecadação centralizada no Tesouro Estadual. A Receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e de capital. A Receita de Recolhimento Descentralizado ou receitas próprias são as receitas das entidades da administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) e fundos cujas as arrecadações são derivadas de sua atuação no mercado de bens e serviços, de seus esforços na captação de recursos adicionais de recursos adicionais ou de vinculações de receitas geradas por atividades a cargo da entidade. A Despesa:  A despesa é todo o custo relacionado com a obtenção de receitas no período. Já a despesa pública é todo o gasto ou aplicação que a administração faz para manter os serviços de ordem pública, adquirir bens, remunerar servidores, executar obras e melhoramentos e outras atividades necessárias ao perfeito desempenho de suas finalidades. No Estado constitucional e de direito, o emprego da riqueza pública obedece a normas com valor de garantia constitucional. A simples observância das condições constitucionais da despesa pública não basta para que sua realização seja legal. Antes de sua efetivação, intercorrem vários atos que preparam e condicionam sua validade e regularidade. Para tanto, precisa ser realizado o orçamento analítico, programação da despesa orçamentária, atos de discriminação das dotações orçamentárias globais de despesa, além de todo ato de gestão financeira, especialmente de despesa, deve ser realizado por força de documento que comprove a operação e registrado na contabilidade mediante classificação em conta adequada. A Lei 4.320/64 estatiu normas gerais de direito financeiro para a elaboração dos orçamentos e balanços na União, nos Estados e Municípios, classificando as despesas públicas em duas categorias: despesas correntes e despesas de capital, detalhando o assunto em seus arts. 12 a 21, 47 a 50 e 58 e seguintes. A Classificação Econômica da Despesa Composta pela categoria econômica, pelo grupo a que pertence a despesa, pela modalidade de sua aplicação e pelo objeto final de gasto, possibilita tanto informação macroeconômica sobre o efeito do gasto do setor público na economia, através das primeiras três divisões, quanto para controle gerencial do gasto, através do elemento de despesa. O código da classificação da natureza da despesa é constituído por seis algarismos. Duas situações especiais devem ser consideradas. A primeira relativa aos "investimentos em regime de programação especial", cujo código, na Lei Orçamentária, é "4.5.xx.99", onde "99" representa "elemento de despesa a classificar". Neste caso, o elemento de despesa "99" deve ser obrigatoriamente especificado quando da aprovação do plano de aplicação correspondente. A segunda situação diz respeito à reserva de contingência, que é identificada pelo código "9.0.00.00". Veja mais aqui.
REFERÊNCIAS
MONTORO, André Franco et al. Manual de Economia. São Paulo: Saraiva, 1992
SILVA, José Afonso. Despesas Públicas. São Paulo: Saraiva, 1982


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